Agora o cidadão tem mais
uma arma para combater a corrupção nas esferas federal, estadual e
municipal, além de fiscalizar mais ativamente os gastos da administração
pública. Desde o dia 16 de maio, já está em vigor a lei 12.527, mais
conhecida como a "lei de acesso a informação". O artigo 10 dessa
lei, diz que qualquer cidadão pode solicitar informações ao poder
público. O pedido deve conter identificação básica do requerente e
especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar os
motivos que justificam o pedido. Além disso, não podem ser exigidas, na
identificação, informações que constranjam o requerente. Isso significa
que qualquer passoa do povo pode solicitar ao prefeito, por exemplo,
informações sobre gastos com pagamento de contratados, gastos com
gasolina, gastos com festas e muitas outras informações sobre a
administração pública. Através desta lei, o cidadão pode até pedir
informações de quanto ganha o prefeito, vereadores, secretários e os
demais funcionárioa soa ógãos da administração pública. O pedido é
simples, basta tão somente o cidadão está em regular situação eleitoral
que já pode fazer o pedido. Com mais essa nova lei, percebemos que as
coisas estão caminhando para uma maior fiscalização dos gastos do
dinheiro público, pelo cidadão, o que de fato, tem trazido mais lisura
com a coisa pública. A lei estabelece punições para o agente público que
se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer
dados incorretos deliberadamente. Nesse caso, ele responderá por
infração administrativa e poderá ser punido por improbidade
administrativa. A partir de agora, os gestores públicos deve ter o maior
cuidado na hora de fazer coisa errada com o dinheiro povo !
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