Site não é responsável por comentários de leitores, muito menos os blogs.

Por Tadeu Rover, no Consultor Jurídico, divulgado pelo Boca Maldita

Imputar a sites e blogs a responsabilidade civil decorrente dos comentários feitos por seus internautas é ir na contramão da dinâmica do mundo virtual, ainda que as empresas que os mantenham estejam no mundo virtual em busca de lucro. Com esse entendimento, a juíza Angélica Franco, da 13ª Vara Cível de Sergipe, considerou que o site Infonet não é responsável pelo comentário de um  leitor que ofendeu um delegado de Polícia.

O delegado Leógenes Bispo Correa alega que foi vítima de agressões contra sua imagem profissional e pessoal devido a comentários de internautas decorrentes da notícia “Delegado Leógenes Correia recorre da decisão judicial”, publicados no site Infonet. Correa alegou que os comentários têm conteúdo vexatório e ofensivo, por criticarem sua conduta profissional e pessoal, o que teria causado danos morais. 

Correa alega que toda a sociedade aracajuana teve acesso aos comentários postados e que as palavras de baixo calão postadas não saem de sua lembrança, trazendo-lhe uma tristeza quase insuportável. Ele afirmou que o constrangimento é devastador dentro da Polícia Civil do estado e na sociedade para a qual ele presta serviços.

O delegado citou comentário de usuário com o nome de “Anginho”, que disse: “Esse delegado é a maior vergonha dos delegados é a escória da SSPE. É famoso por sua preguiça e inoperância é um investimento perdido pelo Estado”. Para Correa, a empresa deveria filtrar os comentários, sendo, por não fazê-lo, responsável pelas ofensas.

Para a juíza do caso, Angélica Franco, ficou evidente nos autos que os comentários causaram insatisfação e aborrecimentos ao delegado. Porém ela destaca que as características da internet impedem a avaliação prévia dos comentários. “Entendo que não há como prosperar tal alegação na dinâmica do mundo virtual, posto que o dever da requerida reside apenas em retirar do seu site as notícias ofensivas, após notificada pela vítima para fins da retirada dos aludidos comentários lançados na rede”, afirmou na sentença.

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza afirma que “não há como se imputar à requerida a responsabilidade sobre comentários lançados nas redes por seus internautas”. De acordo com os autos, o site Infonet retirou os comentários apontados como ofensivos assim que solicitado pelo delegado.

Segundo explica a juíza, “o que não se pode permitir é que o site, tão logo comunicado pela suposta vítima da ofensa provocada pelos comentários dos internautas, deixe de adotar as medidas legais, a exemplo de retirada do ar e/ou análise desses comentários para permitir a manutenção dos comentários ou não no site, assumindo daí por diante as responsabilidades pela omissão ou na errônea avaliação desta permanência na rede”.

Privacidade x Liberdade de informação
Em sua decisão, a juíza faz uma reflexão sobre a relação da privacidade, a liberdade de expressão e a liberdade de informação. “Não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de informações, esta última está vinculada à veracidade e a imparcialidade, diferentemente do que ocorre com a primeira”.

De acordo o exposto na sentença, a privacidade consiste no direito de estar só, evitando que certos aspectos da vida privada cheguem ao conhecimento de terceiros. “É um direito de conteúdo negativo, pois inibe a exposição de fatos particulares da vida do indivíduo”, explica.

Já a liberdade de expressão, segundo definição da juíza, é o direito de expor seus pensamentos, ideias e opiniões, quer sejam na seara social, política, econômica ou religiosa. “Esta reside no mundo das ideias, sem compromisso com a verdade ou imparcialidade”, complementa.

Por último, Angélica define que a liberdade de informação consiste no direito de informar e receber informações de maneira livre, sobre fatos e acontecimentos, estes objetivamente apurados.

Segundo a sentença, a notícia publicada pelo site Infonet “não extrapola o direito de informação e liberdade de imprensa, cumprindo apenas com o dever de informar a comunidade sobre fatos e ocorrências públicas, inclusive, tendo assegurado ao autor a sua manifestação sobre a insatisfação quanto à conclusão da decisão”.

A juíza ressalta ainda que o delegado, “por ocupar um cargo público, através do qual presta serviços à sociedade, está sujeito a exposição tanto da vida profissional, quiçá pessoal (vida privada), e, em consequência disto, exposto à críticas, quer sejam estas positivas ou negativas”.

Clique aqui para ler a sentença.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2013

Iterpe entrega títulos a agricultores do Agreste do Estado

O Governo de Pernambuco realiza novas ações da Reforma Agrária e vai beneficiar agricultores familiares do município de Casinhas, no Agreste de Pernambuco. O Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado – Iterpe, da Secretaria de Agricultura de Pernambuco – Sara, vai entregar 47 títulos de posse a trabalhadores rurais do assentamento Antônio Eleutério. 

A solenidade de entrega dos títulos acontece às 9h da próxima terça-feira, dia 26 de fevereiro, na sede da associação de assentados, com as presenças de representantes do Governo do Estado, do Iterpe, do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA e do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – ProRural, além do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e de associações e federações rurais. 

De acordo com o diretor-presidente do Iterpe, Getúlio Gondim, a conquista do título vai proporcionar ao pequeno agricultor segurança jurídica e viabilizar o acesso às políticas públicas e sociais, gerando cidadania e qualidade de vida. A titulação permite ao trabalhador rural se cadastrar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que garante aos agricultores a compra, por parte das prefeituras, da produção dos alimentos da agricultura familiar para a merenda das escolas. 

– Sem o título, os trabalhadores não têm acesso a créditos do Governo Federal voltados para o meio rural, como o PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) e o Crédito Fundiário, para poder investir na própria terra e proporcionar mais geração de renda – disse Gondim, lembrando que a agricultura familiar tem grande importância para a economia, sendo responsável por cerca de 70% da produção de alimentos que chegam à mesa do consumidor. 

O assentamento Antônio Eleutério abriga 52 famílias que vivem da agricultura familiar. Entidade responsável por gerir assentamentos estaduais em Pernambuco, o Iterpe realiza a entrega de títulos como parte dos programas de Reforma Agrária do Estado e do Governo Federal.

OPORTUNIDADE DE EMPREGO

Precisa-se de jovens com experiência profissional comprovada em FARMÁCIA, com boa aparência, facilidade de comunicar-se com o público, conhecimento em informática e que tenha disponibilidade para exercer a função de atendente na cidade de Iatí.

Interessados enviar currículo (com pretensão salarial) para o email: janailtonroldao@hotmail.com 

TCE notifica 35 cidades e cobra a realização de concursos públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está de olho nos municípios pernambucanos que estão, de forma corriqueira, fazendo contratações temporárias.

Já foram notificados 35 municípios para que assinem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e expliquem o porquê das contratações ao invés da realização de concurso público para atender às demandas. Das 35 cidades, apenas quatro gestores foram julgados até agora. Os processos são de 2011 e o acompanhamento está sendo feito também pelo Ministério Público de Contas (MPCO).

Segundo a procuradora do MPCO, Germana Galvão Laureano, a ausência de uma legislação específica sobre a obrigatoriedade da realização de concursos públicos faz com que a observação de cada caso seja particular. “O critério que estamos utilizando é o da análise caso a caso. Tem município que não faz concurso público e acaba suprindo as suas necessidades com contratos temporários, quando, na verdade, as demandas são permanentes”, explicou a procuradora.

A prefeitura de São João, que teve o processo julgado irregular, é um exemplo de como tem se portado os gestores após a notificação do TCE. O Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) foi firmado, havendo, portanto, o compromisso por parte do prefeito de se organizar para realizar com urgência uma seleção pública, mas não houve cumprimento. A prefeitura de São João entrou com um recurso, após o julgamento pela irregularidade, que deve ser julgado no Pleno do Tribunal, na próxima quarta-feira (20).

No caso da Prefeitura de Saloá, que também teve processo julgado irregular, não assinou o TAC. A lista dos 35 municípios aponta diversos gestores que não cumpriram as determinações do TCE, nem justificaram as omissões, outros tantos estão com concursos suspensos pelo órgão fiscalizador, que encontrou suspeição na seleção. Caso diferente é o do município de Calçados, que ainda não teve seu processo julgado, firmou o TAC, fez concurso, mas não substituiu os contratados temporariamente pelos aprovados.

Sem data

Questionada se não há um prazo para a conclusão dos julgamentos dos municípios notificados, a procuradora explicou que é preciso que haja uma ação de “sensibilização” por parte dos relatores dos processos para que se promova um mutirão e julgamentos aconteçam de forma mais rápida. Germana Laureano, explicou que, da parte do MPCO, os procuradores de contas que atuam nessas regiões foram alertados para que acompanhem os processos pendentes e cobrem o seus julgamentos.

Julgadas irregulares

Panelas

Julgamento pela irregularidade das contas

Itamaracá

Julgado regular, diante da comprovação de realização de concurso em 2010

São João

Julgado irregular, com multa, recurso a ser julgado no Pleno

Saloá

Julgado irregular, com multa – não houve TAC

Não julgadas

Chã Grande, São Joaquim do Monte , Itapissuma, Barra de Guarabiraba, Jataúba, Calumbi, Serra Talhada, São José do Belmonte, Itaquitinga, Igarassu, Belém de Maria, Tamandaré, Terezinha, Ibirajuba, Capoeiras, Calçados, Caetés, Cachoeirinha, Brejão, Angelim, São Bento do Una, Granito, Orocó, Santa Filomena, Exu, Chã de Alegria, Quixaba, Inajá, Tabira, Brejinho, Tupanatinga.

Fonte: Diário de Pernambuco

CRUZ PEREGRINA DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE CHEGARÁ AMANHÃ EM PARANATAMA

 

A Cruz Peregrina, um dos símbolos da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que acontece pela primeira vez no Brasil, chegará amanhã (17) em Paranatama onde permanecerá até o domingo (03/03). O símbolo será recepcionado por jovens da Paróquia de São Luiz Gonzaga, que prepararam uma grande celebração para festejar a estadia da cruz em solo paranatamense.

Vejam a programação para o dia de amanhã:

14:00h Chegada da Cruz Peregrina defronte ao Colégio Municipal Dom Vital.

       Logo após caminhada em destino a Igreja Matriz, onde acontecerá o louvor.

16:00h Missa celebrada pelo Pároco da cidade.

20:00h Vigília.

 

1º TORNEIO DE CAVALOS MESTIÇOS DE PARANATAMA

CNBB lança Campanha da Fraternidade 2013

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lança nesta quarta-feira de cinzas (13), a Campanha da Fraternidade 2013. Na sua 50ª edição a Campanha tem o tema: “Fraternidade e Juventude”; e o lema: “Eis-me aqui, envia-me!” (Is 6,8). 

Mais uma vez a igreja católica se dirige aos jovens. O cartaz dá ênfase a Jornada Mundial da juventude, que ocorrerá no Rio de Janeiro, e que possivelmente contará a presença do novo Papa. Durante a quaresma o tema “Juventude” será debatido e refletido em todas as paróquias existentes no país.

Dívida de brasileiro dobra em 8 meses, mas poupança leva 14 anos para duplicar

Se dever, o juro pega; se poupar, a inflação come

Quando o brasileiro fica devendo no cartão de crédito, ele pode ver a sua dívida dobrar em apenas oito meses. Já quando põe dinheiro na poupança, o tipo de aplicação mais popular, tem que esperar nada menos que 14 anos e um mês para ver o seu capital multiplicar por dois.
Mesmo depois de toda essa espera, o poupador não teria muito o que comemorar. Seu rendimento já teria sido superado, com folga, pelo aumento dos preços, que, pela taxa de inflação atual, duplicariam em menos tempo.
Considerando os juros praticados em dezembro, veja quanto tempo alguns tipos de dívida levariam para dobrar.

Tipos de dívidas

	Juros (% ao ano)	Juros (% ao mês)	Quantos meses leva para dobrar
Cartão de crédito	192,94	9,37	8
Cheque especial	146,83	7,82	9
Empréstimo pessoal em financeiras	124,21	6,96	10
Comércio	61,22	4,06	17
Empréstimo pessoal em bancos	41,42	2,93	24

• Fonte: Anefac

A linha referente ao comércio pode ser lida da seguinte forma: quando o consumidor parcela uma compra em 17 vezes, com os juros citados, ele paga o dobro pelo produto, em comparação com o preço à vista.
Poupança versus inflação
A poupança tem hoje uma rentabilidade de 5,075% ao ano (0,41% ao mês) e assim ficará enquanto o Banco Central mantiver a Selic, taxa básica de juros, nos atuais 7,25% ao ano. A instituição já disse que o juro básico continuará nesse patamar por um tempo “suficientemente prolongado”.
A taxa básica de juros em um nível baixo, quando em tempo de preços comportados, é claramente um dado favorável para a economia. No entanto, não se pode esquecer que a poupança hoje está rendendo menos que a inflação. No ano passado, o IPCA, índice oficial de preços, teve alta de 5,84%, ritmo que, se fosse mantido, faria o custo de vida dobrar em 12 anos e quatro meses.
Segundo analistas consultados pelo Banco Central, esse cenário não deve mudar muito no curto prazo. A expectativa é de que a inflação atinja 5,67% em 2013 e 5,5% em 2014.
É verdade que a situação já foi pior para os devedores. Em janeiro de 2011, por exemplo, o juro no cartão de crédito estava em 238,3% ao ano, o que fazia uma dívida dobrar em sete meses e mais que triplicar em um ano. Mas as condições do poupador também já foram melhores. Naquele mesmo ano, a poupança rendeu 7,5%, com um ganho de 0,94% acima da inflação.
Em tempo: quem ainda tem aplicação na poupança feita na época da regra antiga (até 3 de maio) conseguiu um ganho real. A rentabilidade, no ano passado, foi de 6,47%, ou 0,6% mais que a inflação, segundo cálculos da consultoria Economatica. Nos últimos dez anos, diz a empresa, o melhor momento do poupador foi em 2006, quando o ganho real atingiu 5,1%.